Legislative Changes in Portuguese Immigration and Nationality Law and Current Judicial Delays
Recent legislative reforms in portuguese immigration and nationality law have reshaped several procedural pathways. Concurrently, administrative and judicial backlogs continue to affect processing times. This briefing outlines key regulatory developments, expected delays and strategic considerations. Key Legislative Amendments Foreigners Law (Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho) On October 22nd the new Foreigners Law came […]
Dr. Matheus profere conferência em tributação internacional
Dr. Matheus Klippert apresenta seu paper “Direitos-Deveres Fundamentais e Direito Fiscal: subsídios para uma nova perspectiva histórica” em conferência da NOVA Tax Lab, em Lisboa. O paper, galardoado com o Prémio Francisco Salgado Zenha, analisa os fundamentos e limites do poder tributário em diferentes enquadramentos constitucionais e sua conformação histórica. A conferência deste ano, intitulada […]
Escritório abre novas sedes em Lisboa e no Porto
O escritório Oliveira Klippert Advogados Associados expande sua atuação em Portugal com novas sedes em Lisboa e no Porto. Fundado em 2023, na cidade de Coimbra, o escritório dá início à primeira fase de seu Plano de Expansão +25. Com atuação nas áreas de direito internacional (imigração, asset management), comercial (insolvência, sociedades), fiscal e administrativo, […]